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Convenção coletiva de trabalho - 2008/2009

Termo de CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, firmada entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DO VALE DO ARARANGUÁ, entidade sindical representativa da categoria profissional do comércio dos municípios de Araranguá, Balneário Arroio do Silva, Balneário Gaivota, Ermo, Jacinto Machado, Maracajá, Meleiro, Morro Grande, Passo de Torres, Praia Grande, Santa Rosa do Sul, São João do Sul, Sombrio, Timbé do Sul e Turvo, estabelecida em Araranguá/SC, com registro sindical no MTE sob nº 24430.001067/90 em 18/05/1990, inscrita no CNPJ sob nº 80.990.021/0001-30, neste ato, representada pelo seu Presidente Sr. JAIR ARCÊNEGO ANASTÁCIO, portador do CPF nº 927.586.069-68, SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DO VALE DO ARARANGUÁ, entidade sindical representativa da categoria econômica, com sede em Araranguá/SC., com registro sindical junto ao MTE nº 24000.005795/91, inscrito no CNPJ nº 80.991.516/0001-84, neste ato representado pelo seu presidente, Sr. EDWARD GOULART DE ALMEIDA, portador do CPF nº 375.439.899-72, e FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, entidade sindical de 2o. grau, representativa da categoria econômica, com sede em Florianópolis/SC., com registro sindical junto ao MTE nº 666.573/48, inscrita no CNPJ sob nº 83.876.839/0001-15, neste ato, representada pelo presidente, Sr. ANTÔNIO EDMUNDO PACHECO, portador do CPF nº 103.128.979-87, abrangendo os empregados no comércio dos municípios de: Araranguá, Balneário Arroio do Silva, Balneário Gaivota, Ermo, Jacinto Machado, Maracajá, Meleiro, Morro Grande, Passo de Torres, Praia Grande, Santa Rosa do Sul, São João do Sul, Sombrio, Timbé do Sul e Turvo, mediante as seguintes condições:


01. REAJUSTE SALARIAL
Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados no mês de MAIO de 2008, pela aplicação do percentual de 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento), incidindo sobre a parte fixa dos salários vigentes em abril de 2008, descontados os aumentos legais ou espontâneos concedidos no período de maio de 2007 a abril de 2008, salvo os decorrentes de promoção, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade, e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.


02. PROPORCIONALIDADE
Os empregados admitidos após a data-base (Maio 2007), terão a correção salarial na proporção do tempo de serviço na empresa, com a aplicação do percentual acumulado do período trabalhado, conforme tabela a seguir:

 

MÊS ADMISSÂO CORREÇÃO SALARIAL MÊS ADMISSÂO CORREÇÃO SALARIAL
Até MAIO/07  6,50%  NOV/07  3,26%
 JUN/07  5,96%  DEZ/07  2,72%

JUL/07

 5,42%  JAN/08  2,18%
AGO/07  4,88%  FEV/08  1,64%

SET/07

 4,34%  MAR/08  1,10%

OUT/07

 3,80%  ABR/08  0,54%

 

03. PISO NORMATIVO
Fica estabelecido o SALÁRIO NORMATIVO ou PISO SALARIAL da categoria profissional, no valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), de MAIO de 2008 a ABRIL de 2009.

Parágrafo Primeiro: O empregado admitido fará jus ao percentual de 67% (sessenta e sete por cento) do salário normativo, respeitado o valor do salário mínimo se maior este, durante os 03 (três) primeiros meses de trabalho. Após esse período, perceberá o valor estabelecido no CAPUT desta cláusula.

Parágrafo Segundo: Para os empregados que exerçam a função de Office-boy, Entregadores, Bocas de Caixa e Empacotadores, o salário será o equivalente a 67% (sessenta e sete por cento) do valor estabelecido no CAPUT desta cláusula, respeitado o valor do salário mínimo se maior este.

Parágrafo Terceiro: Para os empregados que exerçam a função de Faxineiro (a), o salário normativo será o equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor estabelecido no CAPUT desta cláusula, respeitado o valor do salário mínimo se maior este e preservando o salário daqueles que percebiam remuneração superior, acrescido do reajuste da cláusula 01.

04. DIFERENÇAS DE SALÁRIOS E CONSECTÁRIOS
As diferenças de salários e consectários do mês de Maio, Junho e Julho de 2008, oriundas da aplicação desta Convenção Coletiva, deverão ser pagas pelas empresas aos seus empregados até a folha de pagamento do mês de agosto de 2008.

Parágrafo Único: Os empregados demitidos e demissionários a partir de 01 de maio de 2008 farão jus às diferenças oriundas da aplicação desta Convenção Coletiva, recebendo essas diferenças até o dia 30 de agosto do corrente ano, desde que compareçam na empresa para recebê-las.


05. HORAS EXTRAS E REPOUSO SEMANAL DO COMISSIONISTA
A remuneração das horas extras dos comissionistas tomará por base o valor total das comissões auferidas durante o mês, dividido pelo número de horas normais efetivamente trabalhadas no mês, acrescentando-se ao valor da hora, o adicional de horas extras estabelecido neste instrumento normativo.


06. GARANTIA SALARIAL DO COMISSIONISTA
Aos empregados que recebam somente por comissão ou salário misto, fica assegurado no mínimo o valor equivalente ao piso salarial da categoria profissional, estabelecido neste instrumento normativo, respeitando o parágrafo 1º da cláusula 2, sendo vedada qualquer redução dos percentuais de comissão.


07. JORNADA DE COMPENSAÇÃO DE HORAS - VIGIA
Com base no Art. 7º, inciso XIII, Cap. II da Constituição Federal Brasileira, fica desde já convencionado que as empresas ficam autorizadas, facultativamente, a celebrarem acordo individual de prorrogação e compensação de horas no regime conhecido como 12 (doze) por 36(trinta e seis), com aqueles empregados que exercerem função de vigia ou vigilante, independentemente da participação do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do Vale do Araranguá/SC – SITRACOM, que desde já anui com tais acordos individuais de compensação de horas.


08. QUEBRA DE CAIXA
As empresas remunerarão os empregados que exerçam a função de caixa ou assemelhado com o premio mensal de 20% (vinte por cento) sobre o salário normativo da categoria, a título de quebra de caixa, ficando o empregado responsável pelas diferenças que ocorrerem.


09. CONFERENCIA DE CAIXA
A conferência dos valores em caixa será realizada na presença do operador responsável. Quando este for impedido pela empresa de acompanhar a conferencia, ficará isento das responsabilidades por qualquer erro verificado.

Parágrafo Único: Nas empresas que tenham 03 ou mais empregados na função de caixa, fica facultado a escolha de um representante destes operadores, por estes e em sistema de rodízio, para efetuar a respectiva conferencia.


10. CHEQUES DEVOLVIDOS
Não haverá desconto, na remuneração do empregado, da importância correspondente a cheques recebidos pelo empregado, quando na função de caixa ou assemelhado, que restarem devolvidos, desde que cumpridas as normas regulamentares da empresa, estabelecidas previamente e por escrito.


11. HORAS EXTRAS
As empresas pagarão pelas horas extras prestadas o adicional de 60% (sessenta por cento), sobre a hora normal e o de 100% (cem por cento) relativamente ao trabalho prestado nos dias destinados a descanso e feriado.

12. COMPENSAÇÃO DA JORNADA DA TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL
É facultado as empresas que não pretendem abrir sua lojas, usando funcionários, compensar este dia com trabalho em outro dia útil, durante o período de 180 dias.


13. ABONO DE FALTA AO TRABALHADOR
O empregador abonará a falta do empregado no caso de consulta médica, a filho de até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido sem limite de idade, mediante comprovação por declaração médica.


14. ABONO DE FALTA AO EMPREGADO ESTUDANTE OU VESTIBULANDO
Serão abonadas as faltas do empregado estudante, nos horários de exames regulares ou vestibulares coincidentes com os de trabalho, desde que realizados em estabelecimentos de ensino oficial ou autorizado legalmente e mediante comunicação prévia ao empregador, com no mínimo de 72 (setenta e duas) horas e comprovação oportuna.


15. TRABALHO NOTURNO
Será de 30% (trinta por cento) o adicional correspondente à prestação de serviço noturno, assim considerado o prestado entre as 22:00 (vinte e duas) e às 05:00 (cinco) horas.


16. EMPREGADO SUBSTITUTO
Enquanto perdurar a substituição que não seja de caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus igual salário do substituído, excetuadas as vantagens pessoais, desde que haja ato de designação específico e com prazo previamente determinado.


17. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E INSTRUMENTOS DE TRABALHO
Serão fornecidos, gratuitamente aos trabalhadores, quando exigidos por lei ou empregadores, todos os equipamentos de proteção individual, bem como uniformes, calçados e instrumentos de trabalho.


18. FÉRIAS PROPORCIONAIS
Ao empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho, desde que tenha 6 (seis) ou mais meses de tempo de serviço, serão pagas férias proporcionais.


19. INÍCIO DO PERÍODO DO GOZO DAS FÉRIAS
O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.


20. ASSISTENCIA SINDICAL NAS RESCISÕES CONTRATUAIS
As rescisões de contrato de trabalho de empregado com mais de 6 (seis) meses de serviço serão efetuadas, obrigatoriamente, perante a entidade sindical profissional.


21. DISPENSA DO AVISO PRÉVIO
No caso de despedida por iniciativa da empresa, fica dispensado o cumprimento do aviso, quando o empregado obtiver novo serviço, comprovado por documento expresso, sem o pagamento do saldo de dias não trabalhados.


22. ESTABILIDADE NA PRÉ-APOSENTADORIA
Serão garantidos o emprego e o salário ao trabalhador, durante 06 (seis) meses imediatamente anteriores a aquisição do direito a aposentadoria proporcional, devidamente comprovado por certidão expedida pelo INSS, ressalvado os casos de motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, no período de vigência deste instrumento normativo.

Parágrafo Primeiro: Fica ajustado que o ônus da prova incumbe ao empregado, devendo ser produzida até o momento da homologação da rescisão de contrato de trabalho. Em caso de impossibilidade do fornecimento da certidão mencionada no “caput” em razão da paralisação dos serviços da Previdência Social, será aceito, até o momento da homologação do termo rescisório, a comprovação pelo trabalhador do tempo de serviço através de sua CTPS e/ou carnês de contribuição.

Parágrafo Segundo: Na extinção da aposentadoria proporcional, por disposição federal, terá o empregado garantia à estabilidade durante os seis (06) meses que antecederem o direito de aquisição da aposentadoria.


23. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL
Conforme deliberado, em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em  14 de abril de 2008, todas as empresas integrantes da categoria econômica do comércio e abrangidas pela presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estão obrigadas a recolher em favor do SINCOVALE – Sindicato do Comércio Varejista do Vale do Araranguá, até o dia 30 de setembro de 2008, o valor previsto na tabela abaixo, à título de Contribuição Negocial Patronal, em guia fornecida pela referida Entidade Patronal, junto a Caixa Econômica Federal, conta corrente no. 613-7, Agencia 0427 de Araranguá/SC.

Parágrafo Único: Os recolhimentos efetuados após a data estabelecida acima, serão acrescidos das cominações previstas do Art. 600 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

 

TABELA DA CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL

De 00 a 05 empregados

R$   90,00 (noventa reais)

De 06 a 30 empregados

R$ 120,00 (cento e vinte reais)

De 31 a 70 empregados

R$ 180,00 (cento e oitenta reais)

De 71 a 100 empregados

R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais)

Acima de 100 empregados

R$ 500,00 (quinhentos reais)



24. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL
Em cumprimento ao que foi deliberado pelos trabalhadores reunidos em Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 31 de março e nos dias 01, 02 e 04 de abril de 2008, as empresas descontarão dos seus empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância equivalente a 4% (quatro por cento) da remuneração dos mesmos nos meses de julho e novembro de 2008, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL, recolhendo as respectivas importâncias em guias próprias fornecidas pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do Vale do Araranguá, em favor do mesmo, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do desconto.

Parágrafo Único: Até o dia 30 do mês subseqüente ao do desconto, as empresas enviarão à ao Sindicato Profissional a relação dos empregados contribuintes, em formulário também fornecido pelo Sindicato.


25. PENALIDADES
Os empregadores pagarão multa correspondente a 10% (dez por cento) do salário normativo da categoria profissional, por infração e por empregado atingido, em favor deste, pelo não cumprimento de quaisquer das cláusulas deste instrumento normativo.


26. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
A presente Convenção Coletiva de Trabalho será aplicada em todas as empresas do Comércio Varejista e Atacadista nos municípios de Araranguá, Balneário Arroio do Silva, Balneário Gaivota, Ermo, Jacinto Machado, Maracajá, Meleiro, Morro Grande, Passo de Torres, Praia Grande, Santa Rosa do Sul, São João do Sul, Sombrio, Timbé do Sul e Turvo.


27. VIGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho tem vigência de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01 de maio de 2008 e encerrando sua vigência no dia 30 de abril de 2009, produzindo seus efeitos legais e jurídicos de imediato, independentemente de depósito ou homologação no órgão do Ministério do Trabalho.
E por estarem justos e convencionados, assinam a presente Convenção Coletiva de Trabalho, em 06 (seis) vias de igual teor e forma, para os fins de direito.

Araranguá, 31 de julho de 2008.



 
_____________________________
JAIR ARCENEGO ANASTÁCIO
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores
no Comércio do Vale do Araranguá/SC.
                    

_________________________________
EDWARD GOULART DE ALMEIDA
Presidente do Sindicato do Comércio
Varejista do Vale do Araranguá/SC.


 
______________________________
ANTONIO EDMUNDO PACHECO
Presidente da Federação do Comércio
do Estado de Santa Catarina



 

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